🏠 Usufruto — Entenda de forma simples

👉 O que é:

Direito que permite a uma pessoa (usufrutuário) usar e receber os frutos do imóvel, mesmo que ele pertença a outro (nu-proprietário).

⚖️ Base legal:

Previsto nos artigos 1.390 a 1.411 do Código Civil.

📜 Como funciona:

• Pode ser vitalício (até a morte do usufrutuário) ou temporário.

• Fica registrado na matrícula do imóvel e só termina com o falecimento, renúncia, fim do prazo ou decisão judicial.

💡 Na arrematação:

Se o imóvel tiver usufruto ativo, o arrematante adquire a propriedade nua, respeitando o direito do usufrutuário até sua extinção.

Ou seja: não pode usar nem ocupar o bem enquanto durar o usufruto.

🧾 Como baixar o usufruto:

Feito no cartório de imóveis, mediante:

• Certidão de óbito (se vitalício),

• Escritura de renúncia, ou

• Sentença judicial.

📞 Para saber mais:

Consulte o Cartório de Registro de Imóveis ou o Leiloeiro Público Oficial responsável, que poderá orientar sobre o status e os próximos passos.